Advogado da Firjan esclarece sobre ação relativa ao ISS

Na manhã de ontem (11), associados puderam tirar dúvidas sobre o encaminhamento da ação judicial que será executada pelo Sinduscon-Rio, para pleitear o restabelecimento do abatimento das subempreitadas já tributadas na base de cálculo do ISS das empresas de construção civil. O advogado Bruno Amaro, da Gerência Jurídica Empresarial da Firjan, que está prestando consultoria em relação ao processo, estava presente para estes esclarecimentos.

O advogado apontou que a ação será executada por grupos de empresas, que serão divididas de acordo a similaridade das atividades dentro do ramo construção civil, e que será feito pedido de repetição de indébito, ou seja, quando for impetrada a ação, o grupo passa a ter direito a receber a diferença que foi cobrada a mais, desde 2014, relativa ao ISS, desde que tenha os comprovantes destes pagamentos entendidos como indevidos. A recomendação é para que o agrupamento seja de 5 empresas por ação, para evitar a morosidade no processo. 

Quanto às empresas que atuam em mais de um município do Estado, Amaro alertou que a ação deve ser executada no domicílio de pagamento fiscal, então, será preciso procurar a justiça local para pleitear o direito do abatimento. O processo que entrará em curso pelo Sinduscon abrangerá apenas o Rio de Janeiro.

Quanto mais empresas participarem do processo, maior será a chance de a sentença ser favorável ao pleito. Ainda há tempo de as empresas procurarem o Sindicato para participar da ação.

A Bitributação

A dupla tributação se dá, hoje, sobre o valor dos serviços prestados pelo subempreiteiro ao empreiteiro principal e sobre o valor total cobrado pelo empreiteiro principal ao contratado da obra. Por isso os esforços para acabar com o abatimento sobre os serviços já tributados.

Com o abatimento das subempreitadas já tributadas, a estimativa de ganho é significativa. O consultor técnico do Sinduscon-Rio, Roberto Lira, mostrou o seguinte exemplo:

> Construção de um empreendimento habitacional com 20 unidades ao custo unitário de R$ 300.000,00

> Custo total = R$ 6.000.000,00

> Dedução de 40% (estimativa) de materiais = custo total x 40% = R$ 2.400.000,00

> ISS (antes do abatimento da subempreitadas) = 3% X (custo total – dedução) = 3% x R$ 3.600.000 = R$ 108.000,00

> ISS (após abatimento das subempreitadas) = 3% X (R$ 3.600.000,00 – 55% X R$ 3.600.000,00) = 3% x R$ 1.620.000,00 = R$ 48.600,00

BENEFÍCIO A FAVOR DO CONSTRUTOR: R$ 108.000,00 – R$ 48600,00 = 59.400,00

A expectativa é para uma sentença favorável, diante de precedentes observados em outros domicílios, como em Fortaleza.