Nova pagina 1

 
 

BILHETE ÚNICO CARIOCA

 

 

Bilhete Único Municipal

Foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro no dia 04/10/2010 o Decreto nº 32.842/2010 regulamentando a Lei 5.211 de 01/07/2010, que institui o Bilhete Único no Município do Rio de Janeiro.

O Bilhete Único é benefício tarifário, que permite que duas viagens sejam pagas de forma mais econômica, no valor total de R$ 2,40, desde que o intervalo entre elas seja de até duas horas e que o deslocamento seja em linhas municipais, exclusivamente nos ônibus urbanos, sem ar condicionado.

Às empresas que habilitaram os cartões Rio Card dos seus funcionários para Bilhete Único Intermunicipal, será automático o cadastro para uso do Bilhete Único Carioca.

Para os demais funcionários, a empresa deverá acessar o site www.cartaoriocard.com.br, atualizar os dados e efetivar a habilitação para Bilhete Único Carioca. Se a empresa atualizar até o dia 20/10/2010 garantirá a tarifa do Bilhete Único Municipal sem a troca do cartão Rio Card laranja.

  

 

BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL

O Bilhete Único, instituído pela Lei Estadual nº 5.628/2009, é um benefício tarifário, que permite que duas viagens sejam pagas de forma mais econômica, no valor total de R$ 4,40, desde que o intervalo entre elas seja de até duas horas e trinta minutos e que um dos deslocamentos seja em linha intermunicipal.

De acordo com o artigo 6º da citada Lei, os portadores de Vale-Transporte Convencional (Rio Card) também poderão usufruir do benefício tarifário do Bilhete Único com seus cartões, nas viagens em ônibus, barcas, trens, metrô e vans (regularizadas) desde que haja integração intermunicipal entre eles. Ônibus tarifas especiais (tipo "frescão") não estão incluídos no Bilhete Único.

Nas viagens que não contemplam integração intermunicipal, o cartão pode ser utilizado sem restrições de uso e tempo, podendo ainda pagar várias passagens no mesmo veículo e descontará a tarifa normal do modal. Pode ser usado em todas as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do valor da tarifa.

Para adquirir o Bilhete Único, o usuário deve acessar o site www.riobilheteunico.com.br e efetuar o cadastramento como pessoa física ou jurídica.

No caso das empresas, devem ser informados dados cadastrais, o ramo de atividade, o número de empregados, criando, ainda, um nome de acesso, junto com a respectiva senha, para movimentações posteriores, permitindo até que a empresa controle se o Bilhete Único está sendo usado corretamente, verificando a qualquer tempo todo o histórico de utilização, incluindo o trajeto.

Caso a empresa faça depósitos a mais, é possível fazer estornos, o saldo de dentro do cartão pode ser direcionado à bolsa de crédito da empresa. Para tal, basta ir até uma das Lojas RioCard munido de carta em papel timbrado, solicitando o estorno. Todos os cartões devem estar relacionados, com nome e numeração e, na correspondência, devem constar o CNPJ da empresa e do CPF do usuário junto com a assinatura do responsável. O valor estornado, já disponibilizado na bolsa de crédito da empresa, poderá ser usado para pagamento de novo pedido de crédito para outros funcionários.

Em caso de novas contratações ou segunda via a RioCard coloca à disposição do comprador o Vale-Transporte Rápido (VTR) de R$ 40,00 ou R$ 80,00, logo não é necessário esperar o tempo de confecção de um novo cartão. Basta a empresa disponibilizar ao seu funcionário o VTR e descontar o valor já entregue na próxima recarga.

Em caso de demissão, a empresa deve desativar o funcionário pelo site, tendo duas opções:
  1 - A empresa deixa o cartão com o funcionário até que ele acabe de usar os créditos e depois recebe o cartão zerado que poderá ser reaproveitado por outro funcionário. Nesse caso, a empresa desconta, na rescisão do contrato do funcionário, o valor complementar da passagem, caso este represente mais que 6% do salário, e deixa o cartão com o mesmo.

2 - A empresa devolve, na rescisão, o valor de 6% já descontado e retém o cartão. Neste caso, o saldo remanescente pode ser estornado.

O bilhete único é válido nos municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá.

Os demais ainda não estão beneficiados pelo serviço.

 

·     Clique aqui para conhecer a integra da Lei 5.628/2009

 

 

 
  SINDUSCON

SINDUSCON-RIO - Rua do Senado, 213 - Centro - Rio de Janeiro - RJ 20231-005
      Tel: (021) 2221-5225 E-mail: sinduscon@sinduscon-rio.com.br

Resolução mínima: 800x600. © Copyright 2003 - todos os direitos reservados

Página Inicial (home-page)