Contribuição Sindical Empresarial – GRCSU

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O que é?

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, determina, nos artigos 513, letra “e” e 579 o recolhimento da Contribuição Sindical Empresarial a cada ano, devendo ser paga até 31 de janeiro do ano corrente. Para tal, guias de recolhimento são emitidas e enviadas às empresas pelo Sindicato, antecipadamente.

 

Atenção: O não recolhimento desta contribuição até seu vencimento, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) nos 30 primeiros dias de atraso, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, de acordo com o artigo 600 da mesma CLT.

Empresas de outros estados não filiadas ao Sinduscon-Rio, que venham a ter obras no Rio de Janeiro, obrigatoriamente terão que pagar a Contribuição Sindical ao Sinduscon-Rio em valor proporcional ao das operações econômicas desenvolvidas no Rio de Janeiro, conforme dispõe o artigo 581 da CLT.

Da mesma forma, empresas que atuem na Construção Civil Leve (edificações) e na Construção Pesada (estradas, pontes, barragens, etc.), deverão recolher a Contribuição Sindical a favor do Sinduscon-Rio em valor proporcional ao das operações econômicas realizadas em Edificações.

Salientamos que a comprovação do pagamento da Construção Sindical Empresarial é exigida pela Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, conforme dispõe o artigo 598 da CLT, e também exigida por órgãos públicos para Habilitação em licitações, nos termos do artigo 607 da CLT.

Mediante a apresentação do comprovante de recolhimento das contribuições Sindical e Assistencial, as empresas poderão obter no Sinduscon-Rio a Certidão de Regularidade de Contribuições, para fins de apresentação à Fiscalização do Ministério do Trabalho e para participação em licitações.

 

Clique aqui e confira o se o CNAE de sua empresa pertence ao Sinduscon-Rio

Não confunda Sindicato Patronal com dos Trabalhadores

Quando se fala em “sindicato”, o público interessado costuma confundir:

– Sinduscon-Rio, Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro, é o representante legal das empresas, sendo administrado por empresários.

– Sintraconst-Rio, é o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Município do Rio de Janeiro, que representa todas as categorias laborais ligadas à indústria da construção e administrado por trabalhadores. Endereço: Rua Haddock Lobo, 74/78. Estácio. (21) 2196-1600/06/07

 

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