Filiação e Associação/

Diferença entre associar-se e filiar-se ao Sindicato

EMPRESAS FILIADAS são empresas que por qualquer forma sejam ligadas à categoria econômica da construção civil, estabelecidas na base territorial do Sinduscon-Rio, que legalmente as representa junto a autoridades e sindicatos laborais.

Por força da Lei são obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal de acordo com a CLT, o que as torna sujeitas à fiscalização. (Art. 513, 579,580 III, 581 §1º e 2 º E Art. 587).

 

Empresas filiadas, que cumprem sua obrigação legal recolhendo anualmente a Contribuição Sindical Empresarial para o sistema confederativo que a representa, recebem em contrapartida:

– Representação institucional junto ao Poder Público Municipal, Estadual e Federal, defendendo os interesses do setor em todas as matérias legislativas que afetam o setor.

– Representação jurídica da categoria econômica nas negociações com o Sindicato de Trabalhadores, buscando regular a relação capital/trabalho através de uma Convenção Coletiva de Trabalho equilibrada, estabelecendo direitos e deveres de Empregados e Empregadores, condições fundamentais para um relacionamento respeitoso e cooperativo entre eles.

– Acompanhamento mensal dos custos de construção no Rio de Janeiro e cálculo do CUB – Custo Unitário Básico, de acordo com a Norma NBR 12721/2006 da ABNT, conforme determina a Lei das Incorporações Imobiliárias nº 4591/1964, pela qual o CUB é parâmetro para registro do Memorial de Incorporação, bem como para aferição dos recolhimentos do INSS e ISS.

 

EMPRESAS ASSOCIADAS são as que desenvolvem atividade que as torne ligadas à categoria econômica da Construção Civil e, voluntariamente, se associam ao Sinduscon-Rio, através de uma contribuição associativa mensal.

As “associadas” fazem jus à utilização dos produtos e serviços oferecidos pelo sindicato, podendo manter representante que participe da vida política da entidade, inclusive com direito a votar e ser votado para cargos de direção. As associadas também são responsáveis pelo recolhimento de uma Contribuição Assistencial Patronal anual, estabelecida em Assembleia.

 

Empresas associadas, contribuintes mensais voluntárias, que além dos direitos citados, ainda podem:

– Votar e ser votadas para a direção do Sindicato;

– Participar das Comissões Técnicas que se reúnem mensalmente para discutir e buscar soluções para questões de interesse comum e encaminhar propostas a governos.

– Receber orientação jurídica nas áreas trabalhista, previdenciária, tributária, ambiental, e do direito imobiliário, inclusive ações judiciais coletivas para defesa de direitos violados.

– Ter acesso aos órgãos/conselhos com os quais o SINDUSCON se relaciona permanentemente: COMPUR (Conselho Municipal de Política Urbana); CONSEMAC (Conselho Municipal de Meio Ambiente); FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção); Caixa Econômica Federal; Conselho Curador do FGTS; CNI (Confederação Nacional das Indústrias); Sesi/Senai-RJ.

– Receber os informativos da entidade: Agenda diária, SINDUSLETTER semanal, Boletim Econômico mensal, Informativo Jurídico mensal.

– Participar constantemente dos seminários, workshops, cursos, e encontros anuais de Segurança e Saúde no Trabalho, gratuitamente, ou com preços diferenciados.

– Receber índices e indicadores econômicos e financeiros – FGV, CUB, IBGE – mensais; fornecimento de Certidão dos dias de chuva; desconto de 30% em qualquer Norma Técnica da ABNT.

 

FILIAÇÃO: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Empresa LTDA.

  • Cartão do CNPJ
  • Cópia do Contrato Social e alterações (se houver) registrado na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica.

 

Empresa S.A.

  • Cartão do CNPJ
  • Ata que elegeu a diretoria e publicação da mesma em jornal.

 

Atenção:
Não é mais possível pagar a Contribuição Sindical com formulário de papelaria, pois a guia de contribuição é emitida com o código de barras e só é enviada pelo Sinduscon-Rio.

É importante que fique claro que categorias industriais ligadas a Construção Civil, obrigatoriamente,  devem ser filiadas e portanto podem associar-se ao Sinduscon-Rio.

 

 

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