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ACORDO SETORIAL DA QUALIDADE QUE ENTRE SI CELEBRAM, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDUSCON-RIO E A ASSOCIAÇÃO DE DIRIGENTES DE EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO RIO DE JANEIRO – ADEMI-RJ
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, regendo-se pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.943, de 20 de janeiro de 1999, com sede em Brasília-DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lote 34, inscrita no CGC/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada por seu Diretor de Saneamento e Desenvolvimento Urbano, Sr. Aser Cortines Peixoto Filho, e pelo Superintendente Institucional no Rio de Janeiro, Sr. José Domingos Vargas, doravante denominada simplesmente CAIXA; o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro – SINDUSCON-RIO, inscrito no CNPJ sob o nº 33.912.502/0001-48, entidade civil com sede nesta capital, na Rua do Senado, 213, neste ato representado por seu Presidente, Abrahão Roberto Kauffmann, doravante denominado SINDUSCON-RIO; a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Rio de Janeiro – ADEMI-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 34.163.055/0001-34, entidade civil com sede nesta Capital, na Av. Portugal, 466, neste ato representada por seu Presidente José Conde Caldas, doravante denominada simplesmente ADEMI-RJ, firmam o presente acordo setorial. Considerando o disposto na cláusula quarta do acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção e a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República em 13 de junho de 2000; Considerando a adesão da CAIXA, ao Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H, ocorrida em 19 de maio de 1999; Considerando a adesão do SINDUSCON-RIO, ao Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H, ocorrida em 24 de fevereiro de 1999. Considerando a Portaria MPO nº 134, de 18 de dezembro de 1998;
as partes signatárias têm entre si justos e
acordado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Visando a melhoria da qualidade e o aumento da produtividade na execução de obras financiadas pela CAIXA, em particular na produção habitacional, as partes convenentes se comprometem, pelo presente instrumento, a definir os prazos para a implantação dos níveis de qualificação das empresas construtoras que serão exigidos pela CAIXA na liberação dos financiamentos, bem como a promover ampla divulgação, no período compreendido entre a data de assinatura do presente instrumento e janeiro de 2001, do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras – Construtoras (SIQ-C), do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Primeiro Os prazos definidos pelas partes para a implantação dos níveis de qualidade do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras – Construtoras (SIQ-C) do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H são os seguintes, conforme segue abaixo:
a - a partir de 01 de outubro de 2001, será exigido das empresas da construção civil o nível de qualificação D;
b - a partir de 01 de julho de 2002, será exigido das empresas da construção civil o nível de qualificação C;
c - a partir de 01 de janeiro de 2003, será exigido das empresas da construção civil o nível de qualificação B;
d - a partir de 01 de julho de 2003, será exigido das empresas da construção civil o nível de qualificação A.
Parágrafo Segundo No interesse das partes, ou na hipótese de fato superveniente, os prazos definidos para implantação de cada um dos níveis de qualificação poderão ser prorrogados, mediante termo próprio, por até seis meses.
Parágrafo Terceiro Integram o presente convênio o acordo firmado pela Caixa Econômica Federal, Câmara Brasileira da Indústria da Construção e Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República em 13 de junho de 2000, bem como o Regimento e Requisitos do Sistema de Qualificação das Empresas de Serviços e Obras – Construtoras (SIQ-C) elaborado pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República e o Programa Setorial da Qualidade do Rio de Janeiro – Construção Civil – Setor Obras, desenvolvido pelo SINDUSCON-RIO, com base nos requisitos, critérios e regimentos estabelecidos pela Coordenação Nacional do PBQP-H.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORO As partes elegem o Foro da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, para dirimir quaisquer questões que decorram, direta ou indiretamente, do presente convênio. E, por estarem assim acordadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza os devidos efeitos legais.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2000.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Sindicato da Indústria da Construção
Civil no Estado do Rio de Janeiro
Abrahão Roberto Kauffmann Presidente
Associação de Dirigente de Empresas do Mercado Imobiliário
do Rio de Janeiro
José Conde Caldas Presidente
Testemunhas:
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8 Íntegra do "Termo de Prorrogação do Acordo Setorial da Qualidade" 8 Íntegra do "Termo de Prorrogação de Acordo Setorial da Qualidade
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SINDUSCON-RIO
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