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Colocando um ponto final nas
divergências entre Poder Executivo e Poder Legislativo, o Prefeito Cesar Maia
enviou à Câmara Municipal o Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei de Revisão do
“Plano Diretor” - PLC nº 25/2001, publicado no Diário Oficial da Câmara, do dia
20/10/06.
Caberá agora à Câmara definir
o rito e prazos a serem obedecidos na tramitação do Projeto.
O SINDUSCON-RIO, em parceria
com a FIRJAN, SEBRAE-RJ e ADEMI-RJ, analisará o novo texto propondo emendas que
visem sua adequação às necessidades da cidade assim como dotá-lo da necessária
segurança jurídica.
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Clique aqui para acessar a
íntegra do Substitutivo nº 3
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